Referência: 00391-00005554/2019-29
Interessado: Condomínio Mansões Park Brasília

Em atenção ao Requerimento (24111111), o qual solicita o enquadramento da segundo etapa do empreendimento Condomínio Park Brasília em Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS
informo que por se tratar de parcelamento de solo rural com área inferior a 200 hectares, o licenciamento ambiental utilizará o rito do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, conforme
o §6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.